ATA DA QUINQUAGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 10-6-2013.
Aos dez dias do mês de
junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/13
(Processo nº 0970/13), de autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 066/13 (Processo nº 0850/13), de autoria do vereador
Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/13 (Processo nº
0833/13), de autoria do vereador João Derly e da vereadora Jussara Cony; os
Projetos de Lei do Legislativo nos 141 e 165/13 (Processos nos
1485 e 1636/13, respectivamente), de autoria da vereadora Luiza Neves; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/13 (Processo nº 1094/13), de autoria do
vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
009/13 (Processo nº 1301/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 157/13 (Processo nº 1587/13), de autoria do vereador
Paulinho Motorista; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/13
(Processo nº 0855/13), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Também, foram
apregoados os Ofícios nos 697 e 698/13, do senhor Prefeito,
encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
019 e 020/13 (Processos nos 1892 e 1893/13, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, emitidos nos dias quatorze de maio e três de junho do corrente. A
seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor
Taiso Cunha de Quadros, Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento
Socioeconômico de Pessoas – IDESP –, que discorreu sobre a construção da
Unidade de Triagem Padre Cacique II, em Porto Alegre. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Engº Comassetto, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e cinquenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Após,
o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores
Mario Fraga e Tarciso Flecha Negra. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Mônica Leal,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao
dia treze de junho do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/13, discutido pela
vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158,
160 e 075/13, este discutido pelos vereadores Clàudio Janta e Márcio Bins Ely,
o Projeto de Lei do Executivo nº 017/13, discutido pelo vereador Engº
Comassetto, o Projeto de Resolução nº 008/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos
058 e 064/13, este discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago Duarte
e Márcio Bins Ely. Durante a
Sessão, o vereador Alberto Kopittke manifestou-se acerca de assuntos diversos.
Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Waldir Canal e
secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Taiso Cunha de
Quadros, representando o Instituto de Desenvolvimento
Socioeconômico de Pessoas (IDESP) está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à contratação de empresa para a construção da Unidade de
Triagem Padre Cacique II, em face do edital de licitação.
O SR. TAISO CUNHA DE QUADROS: Ilmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, na pessoa de V.
Exa. cumprimento todos os demais Parlamentares desta Casa. Sr. Ivo Fortes,
Cidadão Emérito de Porto Alegre; cumprimento todos os cidadãos que se fazem
presentes. Nesta oportunidade, aproveito para agradecer pela consideração e
respeito em acolher o Instituto de Desenvolvimento Socioeconômico de Pessoas
bem como a Cooperativa de Produção e Reciclagem dos Trabalhadores da Restinga.
O senhor nos acolheu em seu gabinete de uma forma muito singela, e estamos aqui
para fazer jus ao que falamos e tratamos naquela oportunidade.
Senhores
Parlamentares, o IDESP é uma organização sem fins econômicos e sua missão
precípua consiste em auxiliar instituições do terceiro setor, órgãos públicos,
empresas privadas e a sociedade civil organizada na gestão, implantação e
desenvolvimento de práticas e projetos de inclusão social de forma sustentável,
proporcionando a estes uma interatividade para que possam se tornar parceiros
eficazes na construção de uma sociedade justa e igualitária.
Entretanto, o que nos
traz a esta tribuna, nesta tarde, são dois temas de extrema relevância para a
comunidade da Restinga e, quem sabe, para todos os porto-alegrenses.
Inicialmente, Ver.
Cleiton, eu queria dizer que, nesta tarde, não está sendo muito fácil estar
nesta tribuna, uma vez que perdi, há cerca de uma semana, uma pessoa muito
querida que o senhor conhece; porém, eu creio que o Senhor preparou essa
situação para que eu pudesse entender melhor o que é a perda. Talvez as pessoas
que estão, hoje na Restinga e em outras comunidades, também possam estar
perdendo, de alguma forma, ou sendo expropriadas de alguns direitos. Penso que,
talvez, o Senhor tenha permitido também isso, porque hoje estamos vivendo, no
Brasil, o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei nº
12.305. Nos últimos três anos, venho acompanhando os desdobramentos dessa Lei,
e creio que alguns deles estão indo de encontro aos direitos e à dignidade da
população de certas comunidades, principalmente da população que represento
aqui, que é a da Restinga.
Permitam-me,
rapidamente, ir um pouco mais além nessa seara para que eu possa expor melhor o
nosso ponto de vista.
Em 2008, esta Casa
aprovou o Decreto nº 10.531, que instituiu o Programa de Redução Gradativa do
Uso de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana, que vai ter o
impacto a partir do dia 1º de setembro do corrente ano. Todavia, esse Decreto
foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proporcionada pela
Procuradoria-Geral do Estado, que, em suas razões, destacou que o referido Ato
Normativo instituía um programa de redução que consistia da proibição total,
com prazo previsto de oito anos, ou seja, 2016, ao mesmo tempo em que impunha
inúmeras tarefas ao órgão de Administração Pública. Alegou ainda o ilustre Procurador
que o referido Ato Normativo continha flagrante vício de inconstitucionalidade
no tocante à existência de manifesto desrespeito à iniciativa do Legislativo,
privativa ao Chefe do Poder Executivo, porquanto a Lei Municipal atacada fixa
atribuição a órgão da Administração Pública em desrespeito ao disposto no art.
60, II, “D”, combinado com os arts. 8º e 10, todos da Constituição Estadual.
A ação restou
improcedente, isso ficou claro, mesmo com o esforço hercúleo realizado pelo
eminente Relator, o Exmo. Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, de
ratificar o vício de iniciativa. Em que pese o louvável objetivo da legislação,
que talvez seja o de proporcionar melhores condições de trabalho para os
catadores, bem como tratamento digno aos animais, penso que a efetiva
aplicabilidade dessa norma está sendo um pouco relativizada, pois, segundo a
Secretaria Municipal da Governança local, a partir desse mesmo 1º de setembro,
como já referi, do corrente ano, essa Lei passará a restringir a circulação
desses veículos. Vejam que essa não é uma legislação que afeta somente a
circulação, mas também os catadores e recicladores.
A Coopertinga e a
Cozinha Comunitária da Restinga, instituições que foram recentemente visitadas
pelo Sr. Jerome Mellow, representante da ONU, identificaram cerca de 130
carroceiros e carrinheiros que não têm o menor conhecimento desse programa.
Contudo, a Sra. Denise Costa, em reunião com o Fórum de Catadores, realizada no
Ministério Público do Trabalho, na presença do ilustre Procurador Rogério
Fleischmann, informou que a primeira região a ser afetada pelo referido
programa seria a Zona Sul. Então, temos aí mais alguns meses, talvez, para ver
esses 130 catadores e recicladores sendo capacitados ou inseridos dentro de um
galpão de reciclagem.
Vereadores, ainda que
essa norma tenha a melhor intenção, ela não pode relativizar o direito de ir e
vir. Ainda que julgada improcedente, a ação que foi proposta, no seu bojo,
deixou de esgotar esse princípio, bem como de refletir profundamente sobre a hierarquia
das normas, pois a Lei nº 9.503/2007, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, no art. 1º, aduz que o trânsito de qualquer natureza, nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código – tudo bem que, no inciso II do art. 24 do mesmo diploma, seja de
competência do Município regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas: todavia, o Decreto nº 10.531 proibirá a circulação de
veículos autorizados a circular. Mas entendemos que, talvez, o que possa afetar
de forma violenta o direito dos cidadãos é o fato de um veículo, legalmente
autorizado a trafegar, por essa Lei, tendo a sua proibição... como foi dito que
o programa de redução visa a dar melhores condições aos catadores e também aos
animais que puxam essas carroças... O Decreto é lícito, tem data para o início,
porém, talvez devamos refletir sobre seus impactos, pois não somente a
relativização dessa norma motivou este requerimento.
Senhores
Parlamentares, para concluir, retomando um pouco a Lei nº 12.305, Porto Alegre,
mesmo diante de uma farta legislação, como o Decreto Federal nº 5940/2006 que
instituiu a separação e destinação de resíduos sólidos às Cooperativas e
Associações de Reciclagens, em órgãos da administração pública federal, o
Decreto Federal nº 7619/2011 que institui também concessão de crédito presumido
para quem trabalha com reciclagem, a Resolução de Plenário nº 3059/2010, da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que também estabelece a
prerrogativa de convênio diretamente com associações e cooperativas... Bem,
senhores, estou enaltecendo que associações e cooperativas não estão fora dessa
legislação, porque nós estamos prestes a implantar um plano municipal de gestão
de resíduos sólidos que precisa constar qual será o mecanismo de
desenvolvimento limpo que Porto Alegre adotará para os próximos anos. E o que
ocorre é que, mesmo Porto Alegre sendo pioneira na reciclagem desde 1990, nós
ainda não temos um plano municipal de gestão de resíduos sólidos, como já
disse, um instrumento hábil para que o Município possa diretamente, junto ao
Governo Federal, instituir, fazer aquisição de equipamentos, fazer todas as
infraestruturas necessárias às unidades de triagem em Porto Alegre, via Governo
Federal. Estamos aguardando essa definição que provavelmente saia nos próximos
meses, porque o prazo para apresentação do plano municipal em gestão de
resíduos sólidos é em agosto de 2013. Porto Alegre gera em torno de 1,5 milhões
de toneladas de resíduos sólidos diariamente, segundo dados do DMLU, contudo,
aterra grande parte em virtude da baixa produtividade de reciclagem nas
unidades de triagem. Nesse sentido, Ver. Engº Comassetto, creio que o retardamento
na conclusão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos venha a estar colaborando
ainda mais para piorar o quadro das unidades de triagem de Porto Alegre. Ver.ª
Fernanda Melchionna, nós estávamos, há alguns meses, falando sobre a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, sobre os seus impactos, sobre tudo aquilo que
consta no art. 9º desta Lei estabelecia. Essa é a ordem de prioridades que
consta nessa Legislação e que devem ser observadas: em primeiro lugar seria a
não geração; em segundo, a redução; em terceiro, a reutilização, e em quarto
lugar nós vemos a reciclagem. O que talvez esteja ocorrendo, e que nós não
temos muito certeza sobre isso? Recentemente, também foi feita, pelo DMLU, uma
solicitação de manifestação de interesse público, para que apresentasse a
viabilidade técnica para a recuperação energética. Esta é uma prerrogativa que
está no § 1º do mesmo artigo, porém é facultativa; ou seja, precisamos definir
isso dentro de um plano para que, através desse Plano Municipal de Gestão de
Resíduos Sólidos, todos os modais, todos os equipamentos, todos aqueles que
estão diretamente ligados à gestão de resíduos sólidos – como as unidades de
triagem representadas pela Coopertinga –, serão diretamente afetadas. O que
ocorre é que nós estamos deixando de considerar o Decreto nº 7.404, que
regulamenta a Lei nº 12.305, no tocante ao Programa Pró-Catador, que aduz,
taxativamente, o objetivo de promover e integrar ações voltadas, inclusive,
para a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos voltados para a coleta
seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem, diretamente a
cooperativas e associações. A implantação e adaptação de infraestrutura física
de cooperativas e associações de Porto Alegre estão no programa de inclusão na
reciclagem, mas a Lei nº 10.531 impõe que associações transformem-se em
cooperativas, que não é o que o Decreto nº 7.404 estabelece.
Para concluir, Sr. Presidente, no último dia 14 de
maio, foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para construir
uma nova unidade de triagem no Parque Industrial da Restinga. Porém essa
unidade, segundo o DMLU, abrigará os trabalhadores da Coopervinte, a
cooperativa de reciclagem que está sendo removida da Av. Padre
Cacique em virtude de obras da Copa.
Aqui, Sr. Presidente,
evidencia-se, talvez, o mais grave dos problemas de falta de comunicação que o
Município está tendo com a comunidade da Restinga, porque a Coopertinga, que
atua na Restinga há mais de três anos, e seus trabalhadores há 20 anos, sequer
foi vislumbrada nesse Projeto. Estamos perguntando para diversos moradores da
comunidade, e o que se ouve é a mesma informação: não se sabe da construção
dessa nova unidade de triagem. Temos aqui quase 20 mil assinaturas das pessoas
que manifestam apoio à Coopertinga ser protagonista dessa unidade de triagem.
Se não houver a possibilidade de a Coopertinga ocupar essas instalações, que
seja proporcionada uma área para que ela possa construir o seu galpão. Porque,
como foi dito aqui, recursos e meios para essa infraestrutura existem e são
muito fáceis de serem acessados, se houver um planejamento, obviamente, e um
projeto.
Sr. Presidente, eu
quero registrar que a Coopertinga mantém um ótimo relacionamento com a
Coopervinte. Inclusive, eu estive no Rio de Janeiro para participar da Cúpula
dos Povos, no ano passado, e viajei com o Sr. Ezequiel, que é presidente da
Coopervinte. Ou seja, não há nenhum tipo de animosidade entre as instituições.
Estamos aqui dispostos a dialogar, para que seja possível dar condições de
trabalho para as pessoas que estão num bairro há mais de 20 anos, dependendo da
gestão própria.
Srs. Vereadores, mais
uma vez, não é por falta de regulamentação, capacitação e/ou aparelhamento que
a gestão dos resíduos sólidos em Porto Alegre, bem como a produtividade dos
galpões de reciclagem deste Município, não caminham sintonizados. Penso que o
diálogo, comprometido e sério, é fundamental e merece um olhar diferenciado
nesse processo.
Para encerrar,
senhores e senhoras aqui presentes, estamos aqui vivendo um tempo em que talvez muitas das coisas que no passado não eram acreditadas ser
vividas, hoje, nós as vivemos. A exemplo, um discurso memorável do senhor
Martin Luther King, em que ele disse que tinha um sonho. Anos se passaram, e
esse sonho se tornou realidade: um negro está à frente do país mais potente do
mundo, sendo o seu 44º Presidente. Esse pode ser um dos exemplos que se pode
adotar acerca do processo democrático para que possamos participar, sermos
consultados, conforme estabelece o Regimento Interno, inclusive, do Orçamento
Participativo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente Dr.
Thiago; prezado Taiso e comunidade que nos acompanha, eu venho aqui em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que quando foi debatida e aprovada
a lei a que o senhor se refere, conhecida por lei das carroças, debatemos muito
esse assunto e fizemos uma emenda, que não foi aprovada. Essa emenda dizia que
para a lei entrar em vigor na sua plenitude, tinha que ter uma política que
desse sustentação para todas as famílias que vivem da reciclagem. Isso não foi
efetivado na época. Nós continuamos, como na sua fala, no aguardo de que esse
programa de reciclagem seja apresentado. Este é o primeiro ponto; o segundo
ponto é dizer que já existe um marco legal, federal, para que todos os órgãos
públicos – sejam eles federais, estaduais e municipais – entreguem o material
reciclado diretamente para as unidades de coleta coletivas, para os galpões,
para as cooperativas, e assim por diante. Isso na cidade de Porto Alegre ainda
é muito tímido. Então, eu creio que é um outro ponto que não podemos deixar de
persistir. Eu venho aqui, em nome da minha Bancada, nos colocarmos à disposição
para enfrentar todos os temas que o senhor trouxe hoje aqui, e que realmente a
reciclagem seja efetiva em Porto Alegre, porque hoje ela está muito
longe de ser aquilo que pode ser. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Caro Taiso, primeiramente meus pêsames pela perda da tia. Quero dizer
que, em nome da Bancada do PDT, estamos solidários com suas reivindicações, com
seus projetos, até porque ficamos muito felizes em saber da preocupação de um
jovem profissional com causas tão nobres como esta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Dr. Thiago, quero cumprimentar o
Diretor-Presidente, Taiso, assim como a comunidade da Coopertinga, os
trabalhadores e trabalhadoras; os trabalhadores que também vieram para a pauta
da escola da Glória; depois vamos ter esse momento importante de discussão na
Câmara, em uma outra Tribuna Popular.
Eu quero ressaltar três elementos muito importantes
que tu trouxeste para nós, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, da Bancada
do PSOL. Primeiro – Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos: nós
estamos, há mais de ano, falando para a Prefeitura, que tem o prazo até agosto
para apresentá-lo, da necessidade de ser uma construção coletiva. Os catadores,
os recicladores, que fazem um belo trabalho na nossa Cidade, as instituições
ambientais, a Câmara de Vereadores, têm que ser parte dessa discussão, tanto na
construção desse Plano Municipal para a nossa Cidade em adequação à legislação
federal, quanto à inclusão dos carroceiros e carrinheiros como parte
valorizada, com dignidade da política municipal de gestão dos resíduos sólidos,
quanto do ponto de vista das alternativas.
Nós, da Bancada do PSOL, temos uma preocupação
muito grande com essa tentativa de trazer a incineração para Porto Alegre – é
um outro debate. Fica registrada a nossa preocupação.
Em terceiro lugar, o caso da Coopertinga que tu nos
trazias: não dá para fazer cortesias com o chapéu alheio. Que bom que as
cooperativas têm essa boa relação. Nós estamos solidários com a causa da
Coopertinga, e quero colocar, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
aqui da Câmara Municipal, à disposição, para, em julho, fazer uma audiência
pública, chamando a Prefeitura, chamando a Coopertinga, chamando a comunidade.
Vinte mil assinaturas mostram que o povo da Restinga quer o reconhecimento
dessa importante cooperativa. Então, contem conosco, e boa luta!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Taiso, Presidente do Instituto de
Desenvolvimento Socioeconômico de Pessoas, em nome do PSD nós queremos
cumprimentá-lo. Aproveito que o senhor está aqui, ao lado do nosso Presidente,
Ver. Dr. Thiago, para lhe dizer que há muito tempo me pergunto por que nós
precisamos pagar para recolher lixo seletivo. Se o lixo seletivo tem um valor
econômico, por que nós precisamos pagar? Fica essa pergunta. Acho que é um
equívoco pagarmos pelo recolhimento deste lixo, já que ele tem valor econômico.
Fica aqui um desafio neste sentido também. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero, secundando os demais colegas
que já se manifestaram, cumprimentar o Sr. Taiso Cunha de Quadros,
Diretor-Presidente da Instituição que hoje ocupa a nossa Tribuna Popular, que é
um segmento da estrutura da Casa destinado a repercutir exatamente projetos,
programas e ações assemelhadas a que o senhor está a nos brindar nesta tarde,
com as informações que aqui trouxe. É evidente que, pela dimensão ampla do
assunto, ele não se esgota por si só. O Presidente, que é um homem de íntima
vinculação com a Restinga, não deve desconhecer que ele tem uma atuação muito
forte no Extremo-Sul da Cidade, e a Restinga se inclui nesta região,
facultou-lhe, inclusive, um tempo especial, é bom que o senhor saiba, em
consideração a essas circunstâncias. Eu não protestei, concordei com a forma
com que vinha sendo encaminhada, até porque eu acho que as coisas que envolvem
a Restinga merecem ter um tempo especial aqui na Casa, não é Presidente? Mas eu
gostaria de, posteriormente, se possível, aprofundar mais a respeito
especialmente dessa licitação anunciada no programa, porque o senhor não teve
tempo de detalhar mais profundamente sobre quem está promovendo essa licitação:
se é o órgão do Município, do Estado, se é o próprio Instituto, afinal, e se é
a única em que a gente pode se somar com mais objetividade para contribuir no
desenvolvimento do trabalho. Meus cumprimentos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol. Caro Taiso, quero dizer que
esta Presidência se coloca ao lado de vocês, ficamos à disposição para
encaminhar inclusive esse abaixo-assinado. Realmente nos preocupa muito o
gerenciamento dos resíduos sólidos. E por nos preocupar muito, nós tivemos um
seminário muito bom aqui, realizado na semana passada, exatamente tratando
desse cuidado que a Cidade deve ter, a partir de agora. Já deveria ter tido,
mas, sem dúvida nenhuma, agora, nós nos encontramos num momento crítico. E
temos que ter esse cuidado para que as gerações que se seguirão – as gerações
dos meus filhos, dos teus filhos – possam, efetivamente, ter um planeta, pelo
menos, habitável.
Conte conosco e, certamente, com o conjunto desta
Casa, porque esta Casa, sempre que chamada, dá a sua resposta. Que possamos construir
juntos uma boa alternativa para a cooperativa, enfim, e para toda a Restinga.
Muito obrigado pela presença de vocês, e muito obrigado pela tua presença aqui.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente,
entrar na Pauta. Após, retornamos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado. Já foi acordado com a maioria das
Lideranças e, sem dúvida nenhuma, acolho o seu Requerimento.
O SR. PEDRO
RUAS: E eu, obviamente, assino esse acordo embaixo.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pedro.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, quero prestar um rápido esclarecimento à
Casa, por dever de ofício e compromisso de transparência, sobre o ocorrido com
um servidor do meu gabinete, na sexta-feira. Ele já se encontra preso por ter
cometido um crime hediondo, o qual nos entristeceu e chocou. Estou prestando
acompanhamento à sua família, que, da mesma forma, foi pega de surpresa. Eu o
exonerei no mesmo dia. Coloquei-me à disposição da Polícia Federal para que
pudesse acessar os computadores do meu gabinete. A Polícia Federal nada
encontrou aqui na Casa.
Portanto, gostaria de fazer este registro e
afirmar, juntamente com os meus colegas, os quais eu agradeço pela
solidariedade, e mostrar o nosso empenho e a nossa luta contra esse tipo
terrível de violência na nossa sociedade.
E fica o triste aprendizado de que esse tipo de
crime pode estar onde nós menos imaginamos. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Caro Ver. Alberto, não esperaríamos conduta
diferente da sua parte; e pode ter a certeza de que V. Exa. acolhe a
solidariedade do conjunto dos 36 Vereadores.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero agradecer em
especial às Bancadas de oposição por permitirem que fosse tratado um tema
específico, o tema da Educação em Porto Alegre, e nós o fazemos, enquanto
PCdoB, PSOL e PT, em homenagem às lideranças, às mães e aos alunos da região da
Glória que hoje vieram para trazer a sua reivindicação, fazer a sua caminhada e
exigir respostas em relação às vagas de Educação Infantil e Ensino Fundamental
naquela região.
Nós tivemos um pequeno ruído de comunicação, eles
fariam a Tribuna Popular, Ver. Thiago, mas será no dia 24 de junho. E para nós
é muito importante registrar aqui que a pauta que vocês trazem – as mães da Escola Fundamental
Monsenhor Leopoldo Neis
e as lideranças do Orçamento Participativo, lideranças, inclusive, que dirigem
creches comunitárias –, é uma pauta que não é estranha ao conjunto da cidade de
Porto Alegre.
Nós recebemos, em fevereiro, na nossa Comissão – os
Vereadores da CECE sabem bem – a Secretária de Educação. Abrimos a pauta da
Educação Infantil, que foi a primeira da nossa Comissão, e, no início do ano, a
região da Glória esteve presente. A cidade de Porto Alegre tem uma demanda
muito grande no atendimento à Educação Infantil e muita dificuldade no
atendimento às crianças nos primeiros anos do Ensino Fundamental, mas na região
da Glória essa demanda é exemplar. Além de não haver a incrementação, a solução
e a implementação de novas vagas, a região está perdendo vagas de Educação
infantil e de Ensino Fundamental.
Vereadores, eu gostaria de explicar: nós, aqui,
contamos com a Escola Leopoldo Neis, que é gerida pelas Irmãs do Divina
Providência, que têm um convênio com a Prefeitura de Porto Alegre, e a
Prefeitura vem reduzindo, estabelecendo em convênio com as Irmãs, o fechamento
dessa Escola devido a vários problemas. A comunidade, os professores, os pais,
os alunos e as lideranças já reagiram a isso, mas não obtiveram, por parte da
SMED, uma atitude de retomada dessa Escola. Ao contrário: no início deste ano,
foram reduzidas três turmas – duas de Educação Infantil e uma de Ensino
Fundamental. Para cada criança que sai da Escola Leopoldo Neis,
Vereador-Presidente, nenhuma vaga é reposta; turmas que poderiam ter 25 alunos
têm apenas 18.
A Escola está na Primeiro de Maio, na lomba da Av.
Prof. Oscar Pereira, portanto, o deslocamento dessas crianças para outra escola
não é simples. A maioria das escolas da região vai até o quinto ano, apenas a
Escola Oscar Pereira oferece o Ensino Fundamental completo e o Ensino Médio. A
região ganhou, em 2008, e adquiriu a área em 2009. Essa luta, que vem de muito
antes, Ver. Mario Fraga, priorizou, em primeiro lugar, na região da Glória, a
educação para a construção da Escola Embratel, fazendo, à época, a
identificação dessa necessidade. A área está lá, cuidada pela comunidade, que
se mobiliza pelo menos uma, duas ou três vezes ao ano. Neste ano, teve a
promessa da Secretária de que, em abril, a licitação da Escola iria começar.
Mas, em abril, a Secretária acabou informando na CECE – Comissão de Educação e
no Conselho do OP que só no ano que vem. E uma região que vem reduzindo: Lar
Fabiano, 300 vagas a menos; São Benedito, 150 vagas a menos; creche Senean
perdeu o Sase, porque é também o contraturno que está perdendo; e a Leopoldo
Neis, que queremos reverter para que não seja fechada. Ora, essa região tem a
construção da nova escola postergada por que prioridade não sabemos, e a região
está mobilizada, está pedindo audiência pública nesta Casa, foi recebida pelo
Presidente da Casa, fez reunião na Glória, fará Tribuna Popular e foi ao
Tribunal de Contas dizer ao Tribunal de Contas que está estudando os números da
Educação Infantil no Estado e no Município, que está auditando o atendimento de
Educação Infantil no Município; que identificou que o Município de Porto Alegre
deveria ter criado 15 mil vagas entre Educação Infantil, creche e pré-escola,
até o ano passado, para cumprir o Plano Nacional de Educação. Esse Tribunal de
Contas também identificou que quem salva a Educação Infantil, Jussara Cabeda,
são as creches comunitárias nesta Cidade, mas recebem, segundo seu estudo e estudo
do Conselho Municipal, Presidente, mil reais a menos por aluno do que o Fundeb
paga.
Então, a situação da Educação Infantil é muito
grave. Nós queremos que a Glória seja olhada com muito cuidado, porque ali não
só não se amplia, como se tem reduzido. Nós estamos, na CECE, acompanhando e
assumindo essa luta, e espero que esta Casa a reforce, para que o Município
priorize o que ainda não priorizou de forma equivocada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esta Casa, Ver.ª Sofia, já havia recebido esse
grupo há uma semana, em nosso Mutirão da Cidadania, e inclusive a presidência
desta Casa encaminhou uma reunião com a Secretária para saber exatamente como
estava essa situação. Provavelmente, teremos essa reunião nos próximos dias.
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MARIO
FRAGA: Vereador-Presidente, Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
público que nos assiste nas galerias ou pela TVCâmara, quero agradecer ao nosso
Líder, Reginaldo Pujol, que está no exercício da Liderança de Governo hoje, por
este tempo, para falar sobre este assunto, senão a Ver.ª Sofia Cavedon vem
aqui, fala sozinha e parece que o nosso Governo não está fazendo nada pela
Educação, em especial a Educação Infantil. Se a Educação não estivesse bem
neste Município, a Secretária Cleci Jurach não permaneceria à frente da
Secretaria Municipal de Educação. Só neste ano, inauguramos seis escolas
municipais infantis, e a Secretária Cleci, inclusive, Ver.ª Sofia...
(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR. MARIO
FRAGA: Eu só queria responder, porque senão a Ver. Sofia vem aqui falar...
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Vereadora. Parece que nós não estamos fazendo nada, parece
que aquele Governo, Ver. Brasinha, não terminou ainda. Eles ainda querem
administrar nossa Secretaria. Então, nossa Secretaria está indo muito bem. Há
problemas na comunidade? Há problemas na comunidade, tanto que este Vereador se
colocou à disposição. Talvez eu não saiba ainda, Ver. Brasinha, fazer o que
alguns poucos Vereadores desta Casa fazem, que é trazer as pessoas e colocá-las
ali. Eu já recebi pessoas daquela comunidade duas vezes aqui no meu gabinete.
Eu não tenho tempo de trazê-las aqui, porque a dinâmica aqui é muito rápida,
mas eu tenho um dossiê sobre a escola. As freiras – eu não vi a Ver. Sofia
falar sobre as freiras – não querem mais a escola.
(Aparte antirregimental da Ver. Sofia Cavedon.)
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Ver.ª Sofia. As irmãs não querem mais a escola. Sabem quem é
que está mantendo a escola até hoje, Ver. Brasinha? A Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. É verdade, Ver.ª Sofia? A Vereadora falou isso, mas agora os
Vereadores escutaram, então. Quem mantém a escola é a Secretaria Municipal de
Educação de Porto Alegre.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARIO
FRAGA: Não, não terminou, Vereadora. Eu já estive tratando desse assunto com a
Secretária, que diz que mantém a escola. Talvez as outras pessoas que estão
aqui não me conheçam, mas V. Exa. me conhece bem quando eu falo que, enquanto
não tivermos uma nova escola para a comunidade, a Escola Monsenhor não vai
fechar. Essa é a garantia do Governo. Por isso pedi ao Líder Reginaldo Pujol
que me concedesse este espaço. Senão, a Ver. Sofia vem aqui, diz que o Governo
não está fazendo nada, que ninguém está sabendo do assunto. Na Secretaria, todo
mundo conhece esse assunto. Mas eu respeito V. Exa. por sempre tratar do
problema da Educação. Agora, consegui me fazer ouvir. A Secretaria Municipal de
Educação, o Governo Fortunati e o Governo Fogaça são os que mantêm essas
escolas, porque senão as freiras não estariam mais lá. E a Secretária Cleci
Jurach já garantiu todas as matrículas para o ano que vem. É lógico que nós não
podemos, em uma escola que está terminando, aumentar os alunos, não é,
professora Sofia? É lógico que, em uma escola que está terminando, não vamos
aumentar.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. MARIO FRAGA:
Mas nós não vamos terminar enquanto não tiver uma nova escola. Só que V.
Exa., Ver.ª Sofia Cavedon, passou a responsabilidade para a Prefeitura de uma
escola particular, e o que eu venho dizer para todos escutarem é que a escola é
particular. É gratuita, graças às bolsas de quem, Ver.ª Sofia Cavedon? Da
Secretaria Municipal de Educação. Então, todos estão sabendo. Enquanto não
construirmos, nós, Governo, o Governo do Fortunati, não construir uma nova
escola lá, essa escola não será fechada. Palavra de Governo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Requerimento, de autoria da Ver.ª Mônica
Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de
10 a 13 de junho. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos os
que nos assistem. Eu quero falar um pouquinho de ontem, fugindo um pouco do
debate mais profundo, mas é uma coisa muito importante: é a inclusão da criança
através da educação e do esporte. São pequenos detalhes que, às vezes, passam
despercebidos por nós, mas que fazem a inclusão. Ontem, na Arena do Grêmio,
houve um jogo maravilhoso entre Brasil e França. Chegada à Arena maravilhosa, a
segurança, a EPTC, os carros, os “azuizinhos”... Trabalho lindo, lindo, a
dispersão depois, e, em 10 minutos, eu estava em casa, que maravilha! Eu fiquei
vendo o momento da entrada da seleção francesa e da seleção brasileira. Eu sou
um cara que busco muito a inclusão social da criança, principalmente lá na
periferia. Eu vou pedir aqui aos organizadores da CBF e da Copa do Mundo aqui
em Porto Alegre, que vai ser no Beira-Rio, para olharem com mais carinho isso
que eu vou pedir aqui, agora. A gente vai nas escolas, nas periferias, nas
vilas, lá na Ilha, Zona Sul, Zona Norte, e, dentro dessas escolas, poderia-se
escolher o aluno mais disciplinado para entrar em campo junto com a Seleção
Brasileira e junto com a outra seleção que vai fazer o jogo com o Brasil ou as
seleções que aqui vão estar no Beira-Rio, que a gente não sabe ainda – a
Itália, a Alemanha a Espanha, quem quer que seja. Vamos dar oportunidade a
essas crianças de elas também viverem a Copa do Mundo! Eu não sou contra a
entrada de crianças filhos de Diretores. Não sou contra, criança é criança; mas
vamos dar uma oportunidade a essas crianças lá da periferia, Ver. Bernardino,
porque é muito importante! A gente prega tanto, a gente busca tanto contra a
violência, contra isso e aquilo! Essa criança, amanhã, dentro da sua
comunidade, ela vai falar para as outras crianças do sonho vivido, que é esse
sonho que a gente vive, a Copa do Mundo, tanto nós adultos quanto as crianças.
Gente, é simples! Podem entrar mais de vinte crianças com uma seleção! São
quarenta, cinquenta crianças entrando com a Seleção, e essas cinquenta crianças
podem ser escolhidas nos colégios: lá na Ponta Grossa, Belém Novo, Rubem
Berta... Podem escolher essas crianças dentro do colégio, a criança com uma
média boa, com disciplina, Ver. Comassetto, deixá-las entrar no campo. Vamos
dar essa oportunidade, essas crianças não têm essas oportunidades, gente! A gente
bate tanto... A Copa do Mundo é espetacular, é uma interação, é uma troca de
identidade que a gente tem, não há igual; é o maior Cirque du Soleil, a Copa do
Mundo é a maior troca de identidade. Vamos dar oportunidade a essas crianças,
gente, que as famílias, que essas crianças nas periferias, nas vilas, nas suas
comunidades, possam também se integrar à Copa do Mundo. Esse é o pedido que
faço para quem estará organizando a Copa do Mundo aqui em Porto Alegre,
diretamente no Beira-Rio. Não importa as seleções, vamos colocar crianças
negras, bugres, índios, para que elas possam também viver a Copa do Mundo. É o
pedido que faço. São esses pequenos detalhes que levam à inclusão social, por
meio da educação e do esporte. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0932/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 075/13, de
autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Viaduto Abdias do Nascimento o
equipamento público localizado na Avenida Pinheiro Borda, na confluência com a
Avenida Padre Cacique e Avenida Edvaldo Pereira Paiva.
PROC. Nº 1090/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui Área Especial
de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de
Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como
institui Área Especial de Interesse Social, e dá outras providências.
PROC. Nº 1254/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/13, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à
Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) – Porto Alegre-RS.
PROC. Nº 1588/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 158/13, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ruy Cheuiche Ferreira o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Treze Parque do Arvoredo,
localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. Nº 1594/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 160/13, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
senhor Antônio Cunha Losada.
PROC. Nº 1811/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 17/13, que
altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que
autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas
pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) –,
com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e
sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze
reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de
mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0559/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui inc. III no parágrafo único do art. 15, Título XII-A, com os arts.
222-A, 222-B, 222-C, 222-D e 222-E, e inc. III e § 2º no art. 227, altera a al.
d do inc. I do art. 227 e renomeia o
parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26
de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, obrigando as edificações que especifica a obter Certificado de
Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção.
PROC.
Nº 0825/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
obriga o Legislativo Municipal e os órgãos da Administração Direta e as entidades
da Administração Indireta do Executivo Municipal a utilizarem papéis de
expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado e revoga a
Resolução nº 1.547, de 8 de junho de 2001.
PROC.
Nº 0848/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
institui o Programa Pré-Natal Odontológico no Município de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna
para falar de um Projeto de autoria do Ver. Delegado Cleiton, o PLL nº 064/13,
que inclui, junto ao pré-natal das mães de Porto Alegre, que fazem esse
acompanhamento, a questão odontológica. Nós sabemos da importância que é para
uma mãe, nesse período de gestação, estar saudável. Está aqui o Ver. Mario
Manfro, nosso dentista, que confirma que cuidar da boca é também cuidar uma
parte importante do corpo. E essas mães têm que estar saudáveis, porque elas
estão trazendo, em seus ventres, o futuro desta Cidade, o futuro deste País.
Então, é importantíssimo que seja disponibilizado a essas mães esse exame
odontológico, incluindo-o no pré-natal.
Nós também achamos justa a homenagem que é feita a
Abdias do Nascimento, quando se propõe que o viaduto do entroncamento da Av.
Padre Cacique com a Av. Pinheiro Borda receba o nome desse grande líder do povo
negro, grande representante do trabalhismo brasileiro, uma pessoa que prestou
enormes serviços a esta Nação, aos trabalhadores e a suas famílias, e também a
todo o povo brasileiro.
Também queria aproveitar este momento para
agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Dr. Thiago, à Ver.ª Séfora Mota, ao Ver.
Cassio Trogildo, ao Ver. Reginaldo Pujol, ao Ver. Delegado Cleiton, à Ver.ª
Jussara Cony, ao Ver. Mario Fraga, ao Ver. Brasinha e aos colegas desta Casa,
que estiveram presentes, na sexta-feira, no 7º Congresso da Força Sindical,
realizada aqui em Porto Alegre, ocasião em que fui reeleito Presidente dessa
entidade e tirou-se o nome dos delegados para o Congresso Nacional da Força. Lá
também se discutiram questões importantes para o povo de Porto Alegre,
oportunidade em que foram sugeridas moções de apoios. Uma delas, que foi
sugerida por todos os delegados presentes, foi sobre a abertura dos postos de
saúde durante 24 horas nas grandes cidades, como Porto Alegre, Caxias do Sul,
Bento Gonçalves, Santa Maria, Pelotas, porque é imprescindível que a população
tenha acesso à Saúde. E a outra moção foi sobre a necessidade de se discutir as
isenções no transporte municipal, já que o Governo Federal e o Governo
Municipal vêm concedendo várias vantagens tributárias às empresas, e essas
empresas continuam dizendo que as isenções é que são as vilãs disso. Nós
queremos discutir as isenções, achamos que é necessário vincular renda a essas
isenções, achamos que é necessário ver quem realmente precisa das isenções, não
somente em Porto Alegre, mas em todas as cidades, principalmente os impostos
que são embutidos na gasolina, no diesel, que seriam usados para custear esse
transporte, para que sejam definitivamente repassados às prefeituras. Foi isso
que nós discutimos, é isto que está na Pauta: dois Projetos do Delegado Cleiton
que nós viemos aqui apoiar. Com força e fé, vamos seguindo, melhorando a vida
do povo de Porto Alegre e do povo brasileiro. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu solicito que o Ver. Waldir Canal assuma a
presidência dos trabalhos para que eu possa me manifestar em Pauta.
(O Ver. Waldir Canal assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas,
Vereadores e Vereadoras, eu me dirijo a todo o público que nos vê pela TV
Câmara e pelo canal aberto. Quero comentar brevemente algumas situações. Eu vou
utilizar-me da tribuna para comentar a situação que foi levantada aqui pela
Ver.ª Sofia Cavedon, pois é importante que a gente faça esse registro, que é de
que a Secretária Cleci acolheu as demandas do Mutirão da Cidadania.
Diferentemente de diversos outros Secretários, ela tem vindo até a Câmara e
escutado, de forma muito aberta, as demandas do Mutirão – e já estava marcada
inclusive uma reunião com este Vereador para tratar desse assunto. Certamente,
quero solicitar ao Enilson Gambarro Toco e ao Ataídes que possam efetivamente
fazer essa intermediação, já que foram eles que me trouxeram essa demanda. Na Vila Alto
Embratel, como o Ver. Mario já referiu aqui, uma escola de Ensino Fundamental
para 1.200 crianças, tem um orçamento que, por uma questão arquitetônica, e por
ser uma região de morro, teve que ser adequada. Então, quero que eles contatem
as pessoas que estiveram aqui no Mutirão e deem a resposta da reunião com a
comunidade.
Ver. Delegado Cleiton, eu venho aqui comentar o PLL nº 064/13, de sua autoria, que institui o Programa Pré-Natal
Odontológico no Município de Porto Alegre. Certamente é um Projeto meritório;
nós temos, no pré-natal, uma fragilidade maior da dentição dessas mulheres. E,
sem dúvida nenhuma, essas pacientes já têm dificuldade de acompanhamento e de
tratamento odontológico fora da gravidez, muito maior ainda no período
gestacional. Então, o Ver. Mario Manfro, dentista, certamente poderá nos
esclarecer e nos trazer dados bastante exatos. O que sabemos, como
gineco-obstetra, é que a fragilidade dental é muito maior no período da
gravidez, então, precisamos ter uma atenção bem maior em relação à questão
odontológica, assim como em todo o pré-natal, Ver. Mario Manfro. E é importante
dizer que, no pré-natal, se tenha acesso direto, principalmente nas situações
de alto risco. Então, que possamos agilizar os encaminhamentos das pacientes
nessa situação. Porque, muitas vezes, elas acabam tendo grande dificuldade de
acessar o sistema terciário, o hospital terciário, para findar seu pré-natal e
ter um parto com um pouco mais de tranquilidade. Então, quando nós temos uma
situação de alto risco diagnosticada nas emergências de nossas maternidades, é
fundamental que esse centro obstétrico possa encaminhar a paciente ao próprio
hospital. Não é preciso que a paciente volte à Unidade de Saúde e seja
reencaminhada ao hospital. Isso é um erro, é uma situação muito complicada, mas
que, infelizmente, está acontecendo, e nós temos que corrigi-la. A paciente que
é diagnosticada, por exemplo, com diabetes
mellitus gestacional, quando ela é diagnosticada numa urgência, na
emergência do centro obstétrico, é fundamental que os profissionais que lá se
encontram possam encaminhar essa paciente para o seu pré-natal de alto risco.
Porque senão nós vamos estar, sem dúvida nenhuma, aumentando os riscos de
acompanhamento dessas pacientes. Então, parabéns, Delegado Cleiton, e V. Exa.
pode ter certeza de que somos solidários a essa sua proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores,
quero comentar aqui o Projeto do Executivo Municipal, que volta a esta Casa, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de
dezembro de 2012. Esse Projeto retorna a esta Casa seis meses após a sua
aprovação. Quando nós viemos aqui na tribuna, no final de 2012, nós dizíamos
que este Projeto, naquela época, já estava atrasado. A que se refere este
Projeto? É a autorização do Executivo Municipal para contratar com o Governo
Federal, nada mais, nada menos, do que R$ 462 milhões para o tema da Mobilidade
Urbana, visando à Copa do Mundo. Uma das maiores dificuldades que os Municípios
têm é ter acesso a recursos para desenvolver seus projetos, o que não é o caso,
neste momento, do Governo Federal. Agora, os municípios precisam ter agilidade
e eficácia, e, no caso específico desse Projeto, nós estamos alterando
novamente o § 2º do art. 1º, para fazer essa autorização. Votarei novamente a
favor, é obvio! São R$ 461.923.415,52 para serem aplicados no território
de Porto Alegre.
Ver. Alberto Kopittke, isso é muito dinheiro!
Agora, agilidade administrativa e agilidade legal da Cidade também têm que ser
eficaz. Então, esse Projeto de R$ 462 milhões para a mobilidade urbana é
necessário e está dentro de um pacote de R$ 5,2 bilhões já definidos há cinco
anos para Porto Alegre. É muito recurso!
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto
com os Partidos aliados que compõem o Governo Dilma, queremos, sim, esses
recursos, e estamos ajudando a trazê-los para Porto Alegre, mas nós queremos
que os projetos sejam bem feitos, sejam transparentes, sejam realmente
aplicados nas obras necessárias; queremos que esses projetos sejam acompanhados
e controlados pela sociedade civil, que eles deixem um legado de inclusão da
cidadania em Porto Alegre, e que eles venham qualificar a Cidade; essa é a
tônica.
Eu venho aqui dizer que votaremos novamente
favorável, mas é o mesmo Projeto que aprovamos há seis meses. Seis meses nos
trâmites burocráticos e administrativos é perda de tempo, de dinheiro, de
qualidade da Cidade. Depois, tudo tem que correr na última hora, e a gente não
pode discutir aqui, com qualidade; os projetos são aprovados na corrida, os
contratos são feitos sem grandes inspeções. Então, votaremos favoravelmente ao
PLE nº 017/13. São quase R$ 462 milhões do Governo Federal também para investir
na mobilidade urbana de Porto Alegre. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Canal, Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que
nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; senhoras e senhores; venho a esta
tribuna para tecer comentários a respeito da Pauta e de alguns Projetos que
considero relevantes e importantes para a Cidade, porque têm uma relação direta
com situações que considero verdadeiras qualificações de espaços urbanos da
Cidade. Falo isso a respeito do Projeto de Lei do Ver. Delegado Cleiton, da
minha Bancada, do PDT. Aliás, trouxe aqui um adesivo, hoje, em homenagem aos 33
anos do nosso Partido. Até fui questionado, porque o nosso número é o 12, mas o
33 é em homenagem à nossa caminhada, que completa o 33º aniversário, neste ano.
O Delegado Cleiton, então, denomina Viaduto Abdias
do Nascimento o equipamento público localizado na Av. Pinheiro Borda.
Hoje, o Jornal do Comércio, inclusive, traz aqui na
capa, o nosso colega Vereador-Secretário Mauro Zacher, em destaque; casualmente
as obras dos viadutos e passagens de nível estão ilustrando a capa; aqui está o
viaduto da Júlio de Castilhos, próximo à rodoviária, que vai acabar
solucionando o “x” da rodoviária, e, depois, então, as demais intervenções, com
destaque aos viadutos. (Mostra jornal.)
Para quem não sabe, o nosso companheiro Abdias do
Nascimento foi o primeiro Senador negro da República, do PDT.
Quero, então, cumprimentar o nosso companheiro – o
Janta também já o fez, quando me antecedeu; o próprio Ver. Thiago e os outros,
que falaram também em Pauta – por essa iniciativa de estarmos gravando, próximo
ao Beira-Rio, com uma bela vista para o Guaíba, uma justa homenagem ao Senador
Abdias do Nascimento. A localização é estratégica. Aliás, estamos devolvendo a
balneabilidade das águas do Guaíba para a Cidade, conseguindo tratar quase 80%
do nosso esgoto.
Quero dizer do nosso pleno empenho no sentido de
aprovarmos essa iniciativa do Ver. Delegado Cleiton, que é nosso companheiro,
um Vereador também negro, que presta esta justa homenagem ao Abdias do
Nascimento, e, de certa forma, também ao PDT, emprestando à nossa Cidade o nome
do Abdias para aquele viaduto, que, também, sem dúvida nenhuma, será um
cartão-postal da nossa Cidade.
Quero aqui falar sobre outro Projeto, também de
autoria do Ver. Delegado Cleiton, e também entendo que foi oportuna a
iniciativa, a respeito do Programa Pré-Natal Odontológico. Fui autor também
aqui nesta Casa do Programa Criança Sorridente, pois acredito muito na
prevenção no que diz respeito aos cuidados dentários. Penso que devemos fazer
tudo o que pudermos, aqui, de uma forma ou de outra, para colaborarmos com a
nossa sociedade, trazendo elementos fundamentados em políticas públicas,
inclusive aprovadas em lei, para priorizar a questão da Odontologia na nossa
Capital. Merece o nosso reconhecimento.
O Sr. Mario
Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado,
Ver. Márcio. É muito oportuna a fala de V. Exa. como também é oportuno o
Projeto apresentado pelo Ver. Delegado Cleiton. Como V. Exa. acabou de dizer,
muito tem que ser feito pela Odontologia em Porto Alegre. Historicamente, a
Odontologia, como eu tenho repetido, ficou relegada a um plano secundário,
sabe-se lá por que motivo. E nós temos que recuperar esse tempo perdido.
Agradeço, em nome da Odontologia, pela proposição do Projeto e pela
manifestação de V. Exa. Obrigado.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Ver. Mario Manfro. Em nosso País, onde temos altos índices de
consumo de açúcar, sabemos o quanto é importante que possamos dar uma
orientação e que o Estado também tenha um cuidado com essa questão no que diz
respeito às futuras mamães. E também para amamentarem, para bem se alimentarem,
precisam estar com uma boa orientação odontológica, e isso pode vir com a
legislação.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins
Ely, naturalmente que todas as discussões que V. Exa. está fazendo são de
extrema importância. O Ver. Manfro mesmo entrou nessa área da Odontologia. E
lembrando Hipócrates, o significado da dentição, da boca... “Que seu remédio seja seu alimento, e que
seu alimento seja seu remédio”.
Quero cumprimentar a Bancada do PDT e, de forma
particular, o Ver. Delegado Cleiton, por destacar o Abdias do Nascimento para a
formação política, econômica, social e cultural do nosso País. Não quero tirar
o seu tempo, no momento da discussão o faremos, pois esta Câmara só tem a
ganhar rendendo essa homenagem a esse grande homem, a esse negro que trouxe uma
contribuição fundamental para a Nação brasileira.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Quero agradecer aos Vereadores que me
apartearam, à Ver.ª Jussara Cony, com relação ao Projeto do Ver. Delegado
Cleiton que presta esta homenagem, no viaduto da Av. Pinheiro Borda, colocando
o nome do Senador Abdias Nascimento; ao Ver. Mario Manfro que também nos
aparteou com relação à questão do programa pré-natal odontológico e, por fim,
cumprimentar nosso Vereador ciclista, Ver. Marcelo Sgarbossa, que possa
estabelecer o papel reciclado para expedientes de uso diário confeccionados
pela administração direta do Município. Acho que isso demonstra a preocupação
ambiental também da Câmara, e deixo o registro do nosso apoio a essa iniciativa
do Ver. Marcelo Sgarbossa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, inscrevi-me e fiz
questão de falar porque inicia a tramitação do Projeto que institui a Área
Especial de Interesse Cultural, no Morro Santa Tereza, de Interesse Ambiental,
identificando a Área de Proteção de Ambiente Natural, a Área de Interesse
Cultural e Área Especial de Interesse Social e dá outras providências. Este
Projeto teve o cuidado de não ser uma simples AEIS, organizando o direito de
morar ou estabelecendo AEIS para fins de urbanização, para garantir que aquela
área seja destinada às famílias que ali residem há muitos anos; mas o Projeto
já identifica a Área de Proteção Ambiental para não dar ensejo de que ao se
consagrar as AEIS, aquele Morro onde tem nascente, onde tem resto de mata
atlântica, vegetação rasteira típica do bioma pampa. Então, essa área está
preservada, identificada e também as áreas já identificadas no nosso Plano
Diretor, nesse lugar, que tratam das áreas de preservação cultural, pois ali
tem prédios históricos preservados, identificados como tal, onde a FASE tem
suas instalações. É um Projeto que procurou abarcar essas
três dimensões naquela grande área, indicando diretrizes para a constituição de
um parque na Área de Preservação Natural ou de Interesse Natural, indicando
diretrizes para regularização fundiária das Áreas de Interesse Social e
indicando diretrizes para preservação cultural.
Este Projeto é
resultado de uma construção coletiva; vários Vereadores assinaram, inclusive no
dia em que os moradores estiveram aqui. E o movimento O Morro é Nosso não é só
uma autoria de moradores, de lideranças comunitárias, mas é uma autoria de
cidadãos e cidadãs que se mobilizaram pela preservação do Morro, seja do
Instituto dos Arquitetos, seja do Sindicato dos Engenheiros, seja de outros
sindicatos, de ambientalistas, do Fórum de Defesa da Orla, que construíram
junto este debate. Tanto é que este debate está consagrado nessas três dimensões,
porque tem a autoria, a participação, o trabalho dos que querem preservar o
Parque, dos que querem preservar o interesse cultural e dos que querem morar
ali, preservando isso tudo.
Trata-se de uma área
pública estadual. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul já licitou, já está
sendo feito o levantamento topográfico e socioeconômico, e está trabalhando no
sentido da regularização fundiária daquelas áreas. Portanto, essa parte que a
Câmara Municipal fará vai contribuir por um processo que está em andamento, por
um processo que as comunidades, na sequência, pedem que se consolide através da
concessão coletiva das áreas vinculadas ou determinadas à moradia. Por isso que
este Projeto também tem uma importância estratégica, porque ao fazer o desenho
das Áreas de Interesse Cultural, indicando quais as áreas que poderão ser
destinadas à moradia, à concessão coletiva, encerrando a celeuma da angústia
dos moradores, que é o que os mobiliza em muitos fóruns, o que os mantêm em
permanente luta, porque estão sempre com aquela ameaça de que serão retirados.
Então, a AEIS
estabelecida junto com as Áreas de Interesse Cultural, vai então permitir ou
dar ensejo, indicar a concessão coletiva reservando as áreas de parque e as áreas de preservação cultural. Por isso, tratamos na Pauta hoje, e
vamos voltar a analisar coletivamente. Quero sensibilizar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Está encerrado
o período de Pauta.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h44min.)
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